Condições Gerais de Venda

Termos e Condições

Última atualização: 24 de maio de 2026

Os presentes Termos e Condições regem os contratos de compra e venda celebrados à distância através do site myessenza.eu (doravante "Site") entre a Jardim Idílico Unipessoal Lda. (doravante "Essenza") e qualquer pessoa singular ou coletiva que efetue uma encomenda (doravante "Cliente"). São redigidos em cumprimento do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (que transpõe a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores), do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (garantia legal de conformidade) e demais legislação aplicável.

1. Identificação do vendedor

• Denominação social: Jardim Idílico Unipessoal Lda.
• NIPC: 515 432 167
• Sede: Póvoa de Varzim, Portugal
• Conservatória do Registo Comercial: Póvoa de Varzim
• Contactos: [email protected]

2. Âmbito e aceitação

Os presentes Termos aplicam-se a todas as encomendas efetuadas no Site. A submissão de uma encomenda implica a aceitação integral e sem reservas dos Termos em vigor à data da encomenda, bem como da Política de Privacidade, da Política de Cookies e da Política de Envio.

Os Termos podem ser atualizados a qualquer momento. À sua encomenda aplica-se sempre a versão em vigor no momento em que esta foi submetida.

3. Capacidade para contratar

Para efetuar uma encomenda no Site, o Cliente deve ter pelo menos 18 anos de idade e plena capacidade jurídica para celebrar contratos. Encomendas em nome de pessoa coletiva pressupõem que quem submete tem poderes de representação suficientes.

4. Produtos e informação pré-contratual

Procuramos descrever cada produto de forma fiel: características essenciais, dimensões, materiais, cores, preço total (com IVA incluído), prazos de entrega e custos de transporte são apresentados em cada página de produto e no resumo de checkout, em cumprimento do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Apesar do nosso cuidado, podem ocorrer pequenas diferenças visuais entre as fotografias e o produto entregue, designadamente devido às definições do monitor do Cliente. Estas diferenças não constituem desconformidade do produto. Se ainda assim a cor recebida não corresponder à esperada, o Cliente pode exercer o direito de livre resolução.

5. Preços, IVA e disponibilidade

Todos os preços apresentados estão expressos em euros (EUR) e incluem o IVA à taxa legal aplicável no país de entrega. As tabelas de preços aplicáveis podem variar consoante o país de destino. Os custos de envio são apresentados de forma transparente no checkout antes da confirmação da encomenda.

Os preços podem ser alterados a qualquer momento. Ao Cliente aplica-se sempre o preço em vigor no momento da confirmação da encomenda. A Essenza esforça-se por manter o stock atualizado em tempo real; caso, por motivo excecional, um produto encomendado se encontre indisponível após a encomenda, contactaremos o Cliente para propor uma alternativa equivalente ou para proceder ao reembolso integral, sem encargos adicionais.

6. Processo de encomenda e formação do contrato

Em conformidade com o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 7/2004:

1. O Cliente seleciona os produtos pretendidos e adiciona-os ao carrinho de compras;
2. No checkout, indica os dados de entrega, faturação e escolhe o método de pagamento;
3. Antes da submissão, é apresentado um resumo completo da encomenda — produtos, preços, custos de envio, IVA e total — para verificação e correção de eventuais erros;
4. Ao premir "Confirmar Encomenda", o Cliente formaliza a sua proposta de aquisição;
5. A Essenza confirma a receção da encomenda por email no prazo máximo de 24 horas. O contrato considera-se celebrado no momento desta confirmação;
6. A Essenza arquiva o contrato e o Cliente pode solicitar uma cópia em qualquer momento pelo email [email protected].

7. Pagamento

Os métodos de pagamento aceites estão descritos na Política de Pagamento. A expedição da encomenda só ocorre após a confirmação efetiva do pagamento. Em caso de transferência bancária, a Essenza reserva o stock por 48 horas a contar da emissão da referência; findo esse prazo sem pagamento confirmado, a encomenda é automaticamente cancelada.

8. Entrega

Os prazos de entrega, as zonas servidas, as transportadoras utilizadas e o regime de portes estão detalhados na Política de Envio. Os prazos são indicativos e contam-se a partir da confirmação do pagamento. A Essenza assume a responsabilidade pelo produto até à sua entrega ao Cliente ou a terceiro por este designado, momento em que o risco se transfere para o Cliente, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Em conformidade com o artigo 19.º do mesmo diploma, a Essenza compromete-se a entregar os bens no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração do contrato, salvo acordo expresso em contrário. Caso este prazo seja excedido por motivo imputável à Essenza, o Cliente pode resolver o contrato e obter o reembolso integral.

9. Direito de livre resolução (devolução em 14 dias)

Sem necessidade de invocar motivo, o Cliente consumidor dispõe de um prazo de 14 dias seguidos a contar da data em que o Cliente (ou terceiro por si designado, que não o transportador) adquire a posse física do produto, para resolver livremente o contrato, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Para exercer este direito, o Cliente deve comunicar à Essenza a sua decisão de resolução de forma inequívoca, antes do fim do prazo, através:

• de email para [email protected] indicando "Resolução do contrato" no assunto;
• ou do formulário-tipo de livre resolução disponibilizado abaixo (utilização facultativa).

Após a comunicação, o Cliente deve devolver o(s) produto(s) no prazo de 14 dias seguidos, em bom estado, com todos os acessórios e na embalagem original. A Essenza reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega inicial (até ao valor da modalidade standard menos onerosa oferecida), no prazo de 14 dias a contar do conhecimento da resolução, podendo reter o reembolso até receber os bens ou até que o Cliente comprove o respetivo envio.

Os custos diretos da devolução são da responsabilidade do Cliente, salvo nos casos previstos no artigo 13.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 24/2014 (produto defeituoso, errado ou não conforme), em que são integralmente suportados pela Essenza. Para produtos volumosos cuja devolução por meios postais habituais não seja possível, a Essenza pode disponibilizar um serviço de recolha e indicar o respetivo custo previamente.

10. Exceções ao direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica, designadamente, a:

• Bens confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
• Bens suscetíveis de se deteriorarem ou de expirarem rapidamente;
• Bens selados que tenham sido abertos após a entrega e que, por motivos de proteção da saúde ou higiene, não possam ser devolvidos;
• Bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros.

11. Garantia legal de conformidade

Os bens vendidos beneficiam da garantia legal de conformidade pelo prazo de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Em caso de falta de conformidade, o Cliente consumidor tem direito à reposição da conformidade através da reparação ou substituição do bem, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, conforme os artigos 15.º e seguintes do referido diploma.

Presume-se a existência de desconformidade quando manifestada nos 2 anos seguintes à entrega, salvo quando tal presunção for incompatível com a natureza do bem ou as características da desconformidade. A garantia não cobre o desgaste normal, danos causados por uso indevido, montagem incorreta ou intervenções não autorizadas.

12. Faturação

A Essenza emite fatura eletrónica relativa a cada encomenda, comunicada à Autoridade Tributária portuguesa e enviada ao Cliente por email. O Cliente pode solicitar a emissão com o seu NIF ou com o NIF da empresa, devendo introduzir essa informação no checkout. As faturas emitidas a empresas com NIF VIES válido em outro Estado-Membro da UE são processadas em regime intracomunitário (isenção de IVA).

13. Comunicação e atendimento

A Essenza presta apoio ao cliente por email — [email protected] — e por telefone — — em dias úteis das 10h às 19h (hora de Lisboa). As comunicações relativas a encomendas em curso devem referir o número da encomenda.

14. Reclamações e resolução alternativa de litígios

As reclamações podem ser apresentadas:

• Diretamente à Essenza, pelos contactos indicados;
• No Livro de Reclamações eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017;
• Através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (Reg. UE 524/2013), disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que o Cliente consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) — www.cniacc.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral (CACCVA) — www.triave.pt (sede do Cliente em zona abrangida)
• Demais centros de arbitragem reconhecidos, conforme o domicílio do Cliente, listados em www.consumidor.gov.pt.

15. Responsabilidade

A Essenza responde nos termos legais aplicáveis. Não responde por danos resultantes de uso indevido dos produtos, casos de força maior, atos de terceiros não imputáveis à Essenza ou erros de informação introduzidos pelo Cliente no momento da encomenda. Nada nesta cláusula limita a responsabilidade da Essenza em casos de dolo, culpa grave, morte, danos físicos ou direitos inderrogáveis do consumidor.

16. Força maior

Nenhuma das partes é responsável pelo incumprimento de obrigações cuja causa seja um evento de força maior — designadamente catástrofes naturais, conflitos armados, pandemias, decisões governamentais, greves gerais, falhas generalizadas de telecomunicações ou de transporte — desde que a parte afetada comunique tempestivamente a outra parte e atue de boa-fé para minimizar os efeitos.

17. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo da aplicação das normas imperativas mais favoráveis ao Cliente consumidor previstas na lei do país da sua residência habitual, nos termos do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I).

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes do presente contrato é competente o foro do domicílio do Cliente consumidor, conforme o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, sem prejuízo das competências dos centros de arbitragem referidos na cláusula 14.

18. Validade das cláusulas

Se alguma das cláusulas dos presentes Termos for declarada nula, ilegal ou inexequível por decisão de autoridade competente, tal não afetará a validade das demais cláusulas, que continuarão a vigorar nos seus exatos termos.