Resolução de litígios
Litígios de consumo
Se surgir um diferendo que não consigamos resolver diretamente consigo, tem à sua disposição meios oficiais e gratuitos de resolução alternativa de litígios (RAL).
Fale primeiro connosco
A maioria das situações resolve-se rapidamente pela nossa equipa de apoio. É sempre o caminho mais rápido.
Entidade RAL competente
Ao abrigo da Lei n.º 144/2015, informamos que, para a nossa área geográfica (Póvoa de Varzim, distrito do Porto) e setor de atividade, a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente é:
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo)
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349
Email: [email protected]
Website: www.cicap.pt
Outras vias
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, de âmbito nacional (residual).
- Plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL/ODR): ec.europa.eu/consumers/odr.
- Livro de Reclamações eletrónico: livroreclamacoes.pt.
- Lista oficial completa das entidades RAL: consumidor.gov.pt (Direção-Geral do Consumidor).